Termos de Uso

Última atualização: 26 de julho de 2026

Estes termos regem o uso do MandatoWeb, sistema de gestão de gabinete parlamentar operado por [razão social], CNPJ [número].

Ao contratar ou usar o sistema, o gabinete concorda com o que está aqui.

1. O que o sistema é

O MandatoWeb organiza o trabalho de um gabinete: contatos, atendimentos, agenda, visitas de campo e, nos planos que os incluem, documentos e apoio de inteligência artificial.

O que ele não é: não é sistema oficial de nenhuma casa legislativa, não substitui o protocolo da câmara e não emite documento com validade jurídica própria. Os documentos gerados são rascunhos que o gabinete revisa, adapta ao regimento da casa dele e protocola pelos meios oficiais.

2. Conta e responsabilidade de acesso

• O gabinete é responsável pelas contas que cria e pelo que é feito nelas.
• Senhas são pessoais. O sistema permite criar um usuário por assessor, com papel próprio — compartilhar login impede saber quem fez o quê.
• Quem sai da equipe deve ser desativado. O sistema mantém o histórico do que a pessoa fez, mas revoga o acesso.

3. Uso aceitável

Não é permitido usar o sistema para:

• armazenar dados obtidos sem base legal;
• disparo de mensagem em massa não solicitada;
• qualquer finalidade que viole a legislação eleitoral ou de proteção de dados;
• tentar acessar dados de outro gabinete, ou testar a segurança do sistema sem autorização por escrito.

4. Planos, cobrança e período de teste

• Os planos e preços vigentes estão em /planos.
• Novos gabinetes têm período de teste gratuito. Ao fim dele, o acesso ao painel é bloqueado até a contratação — os dados não são apagados nesse momento.
• A cobrança é mensal, processada pelo Mercado Pago.
• Falta de pagamento leva a suspensão do acesso após [prazo].

5. Dos dados do gabinete

Os dados registrados pertencem ao gabinete. O MandatoWeb os hospeda e processa, não os reivindica e não os usa para finalidade própria.

O sistema permite exportar contatos, atendimentos e demais registros em CSV a qualquer momento, sem depender de solicitação.

[Definir:] por quanto tempo os dados ficam disponíveis para exportação após o encerramento do contrato.

6. Disponibilidade

O sistema é fornecido no estado em que se encontra, com esforço razoável de manutenção. Interrupções podem ocorrer por manutenção programada, falha de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito.

[Definir, se houver:] compromisso de disponibilidade e o que acontece se não for cumprido.

7. Inteligência artificial

Nos planos que a incluem, a IA rascunha textos e resume registros. Duas coisas precisam estar claras:

• O texto gerado precisa ser conferido antes de usar. Modelos de linguagem produzem números de lei, datas e referências que parecem corretos e não são. O sistema marca com [CONFERIR] os pontos que dependem de dado que ele não tem, e todo documento nasce como "não conferido".
• A responsabilidade pelo conteúdo protocolado é de quem assina.

O uso é medido e limitado por cota mensal, indicada no plano.

8. Encerramento

O gabinete pode encerrar quando quiser, pelo próprio painel. O MandatoWeb pode encerrar em caso de descumprimento destes termos ou de falta de pagamento, com aviso prévio de [prazo].

9. Alterações nos termos

Mudanças são publicadas nesta página, com a data acima, e comunicadas pelo sistema. O uso continuado após a comunicação implica concordância.

10. Foro

[Definir] a comarca eleita para dirimir conflitos.

Dúvidas: [e-mail].